MEI: prazo para inscrição estadual é prorrogado

Microempreendedores individuais (MEIs) do Estado do Rio de Janeiro que possuem atividade de comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual têm agora aproximadamente mais dois meses de prazo para fazer a Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-RJ). A prorrogação foi concedida na semana passada, pela Resolução Sefaz 589/2023. A obrigação deve ser atendida por todos que possuem atividades sujeitas à contribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Inscrição Estadual na Sefaz-RJ deve ser feita até o dia 29 de janeiro, tornando-se obrigatória a partir do dia 30 de janeiro. A Prefeitura de Angra está ajudando os MEIs com orientações na Sala do Empreendedor, onde também funciona a 23ª delegacia da Jucerja, localizada na Rua Cônegos Bittencourt, 80, Centro. Telefone: (24) 3377-4202. E-mail: [email protected] .

Para aqueles que optarem por fazer a solicitação diretamente pelo site da Jucerja, basta clicar em "Serviços", "REGIN", "Serviços REGIN" e "Pedido de Legalização da Inscrição". Em seguida, é preciso fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. O empresário que não fizer a solicitação poderá ser inscrito pela fiscalização com status irregular, ficando impedido de fazer compras ou emitir notas fiscais de venda.

A Inscrição Estadual é necessária para que o MEI possa emitir nota fiscal de venda, de industrialização ou de transporte intermunicipal ou interestadual. Ela vai permitir que os microempreendedores ampliem os seus negócios, inclusive para outros países. Com a inscrição, eles poderão, por exemplo, oferecer seus produtos e serviços em plataformas de marketplace que exigem das empresas um registro na Sefaz-RJ. Outra vantagem será na compra de produtos de fornecedores que também pedem a inscrição.