Governo do Rio anuncia que não cobrará o novo DPVAT

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, anunciou nesta segunda-feira (28/10) que o Estado não cobrará o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido como novo DPVAT. A cobrança do seguro, extinta pelo Governo Federal em 2020, seria retomada em parceria com a Caixa Econômica Federal, mas o governo estadual optou por não aderir ao convênio.

"Quero garantir para você, morador do Rio, que aqui não terá DPVAT. A população já paga uma alta carga tributária, e nós não temos que criar mais nada que gere custo na vida do cidadão. Não assinaremos o convênio proposto pelo Governo Federal de embutir a cobrança juntamente com o IPVA," declarou Castro em pronunciamento feito no Dia do Servidor.

A decisão veio após consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que avaliou a medida em relação ao Regime de Recuperação Fiscal e determinou que a adesão ao convênio não seria obrigatória.