O SAAE Angra dos Reis, atendendo ao disposto na Lei nº 14.898, sancionada em 13 de junho de 2024, pelo Governo Federal, implantará no município a Tarifa Social de Água e Esgoto, um benefício que oferece descontos para famílias em situação de vulnerabilidade econômica, impactando diretamente os clientes da autarquia
A lei entra em vigor a partir de 13 de dezembro de 2024, conforme o artigo 13.
Como Funciona o Desconto?
A Tarifa Social oferece um desconto de 50% sobre o valor da tarifa básica de água para os primeiros 15 metros cúbicos de consumo de água por mês. Para consumidores que ultrapassarem esse limite, o desconto de 50% se aplica apenas à parte do consumo até esse limite, e o restante será cobrado conforme a tarifa padrão. Esse benefício é uma forma de aliviar as dificuldades financeiras das famílias, garantindo acesso a serviços essenciais de saneamento básico.
Quem Tem Direito ao Benefício?
Podem participar do programa as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, que atendem aos critérios de baixa renda. Além disso, famílias com membros que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou que tenham pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais também são elegíveis.
Maiores informações:
SAAE Regional Parque Mambucaba
Redação