Os Microempreendedores de Angra dos Reis que foram excluídos do Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei) em 1º de janeiro, tem até o dia 31 de janeiro para regularizar a situação e solicitar à Receita Federal a volta ao regime tributário especial aos pequenos negócios. Essa é a data limite para a regularização é uma determinação do Governo Federal, depois de um processo de notificações aos microempreendedores que começou em setembro de 2024.

O Governo Federal possibilita o parcelamento dos valores em atraso em até 60 vezes (conforme o montante devido, com aplicação de juros).  Entre os benefícios que o Simples Nacional oferece para auxiliar o crescimento dos pequenos negócios estão a tributação unificada e simplificada, a emissão de notas fiscais, linhas de financiamento específicas e direitos previdenciários.

A Prefeitura de Angra está dando suporte aos MEIs com orientações na Sala do Empreendedor, localizada na Rua Cônegos Bittencourt, 80, Centro. Telefone: (24) 3377-4202. E-mail: saeatendimento@angra.rj.gov.br. O local oferece auxílio em processos de abertura, regularização e encerramento de empresas, além de serviços exclusivos aos MEIs.

Para obter mais informações sobre a Sala do Empreendedor e os serviços oferecidos, os interessados podem acessar o site da Prefeitura (angra.rj.gov.br) ou entrar em contato pelo telefone (24) 3377-4202 ou pelo e-mail saeatendimento@angra.rj.gov.br.

Sobre o MEI

O microempreendedor individual (MEI) é a menor forma de empresa existente. Ele opera de forma individual, com um limite de faturamento anual de até R$ 81 mil e permissão para ter apenas um funcionário. Além disso, o empresário MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outras empresas.

Por ser uma atividade formal, o MEI oferece uma série de benefícios, incluindo acesso à aposentadoria por idade, invalidez e auxílio-doença, além do salário maternidade. Também há vantagens como dispensa de alvará e licenças para iniciar a atividade, obtenção do CNPJ sem custo e sem burocracia, entre outros benefícios.