A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com o Ministério Público (MPRJ), celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Paraty para garantir a efetivação dos direitos dos estudantes com deficiência na rede municipal de ensino. Por meio da ação civil pública nº 0800439-44.2023.8.19.0041, a DPRJ identificou diversos problemas no atendimento educacional inclusivo no município e, com o TAC, estabeleceu metas e prazos para a sua superação.

Entre as medidas previstas no acordo, destaca-se a realização de concurso público para o preenchimento de vagas de professores e agentes, com cadastro de reserva para garantir a continuidade do serviço. Enquanto o concurso não for finalizado, o município se compromete a realizar um processo seletivo simplificado para contratação temporária, garantindo que nenhuma sala de aula fique sem o apoio necessário.

A estrutura física das escolas também será transformada. O TAC prevê a criação de cinco novas salas de recursos multifuncionais permanentes em escolas estratégicas do município, além da garantia do funcionamento adequado das salas já existentes. Duas salas de recursos multifuncionais itinerantes também serão criadas para atender escolas na zona rural e costeira, equipadas com tecnologia assistiva e equipes multidisciplinares.

Além disso, o atendimento individualizado também foi uma prioridade estipulada entre as instituições e o município. O TAC determina a elaboração de planos educacionais individualizados (PEI) e planos de atendimento educacional especializado para todos os alunos com necessidades especiais, em consonância com a legislação federal. A formação continuada dos profissionais da educação também está prevista, com cursos de atualização em educação especial a cada 18 meses.

– A celebração desse TAC foi um marco muito importante no município de Paraty. Conseguimos firmar um compromisso com o município, cujo objetivo final é viabilizar a inclusão de dezenas de alunos com deficiência no ambiente escolar e permitir uma real inserção na sociedade – explicou a defensora pública Flávia Mac-Cord.

Participaram da elaboração do termo, em dezembro de 2024, o 2º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, a Coordenação da Infância e Juventude e o Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência. Para garantir o cumprimento das ações, o município deverá realizar reuniões semestrais com a DPRJ e o MPRJ. Em caso de descumprimento, o acordo prevê multa de R$ 50 mil por item não cumprido, com valor máximo de R$ 500 mil, a ser revertida em ações de interesse público no município.