Microempreendedores individuais (MEIs) do Estado do Rio de Janeiro que possuem atividade de comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual têm agora aproximadamente mais dois meses de prazo para fazer a Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-RJ). A prorrogação foi concedida na semana passada, pela Resolução Sefaz 589/2023. A obrigação deve ser atendida por todos que possuem atividades sujeitas à contribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Inscrição Estadual na Sefaz-RJ deve ser feita até o dia 29 de janeiro, tornando-se obrigatória a partir do dia 30 de janeiro. A Prefeitura de Angra está ajudando os MEIs com orientações na Sala do Empreendedor, onde também funciona a 23ª delegacia da Jucerja, localizada na Rua Cônegos Bittencourt, 80, Centro. Telefone: (24) 3377-4202. E-mail: saeatendimento@angra.rj.gov.br .
Para aqueles que optarem por fazer a solicitação diretamente pelo site da Jucerja, basta clicar em "Serviços", "REGIN", "Serviços REGIN" e "Pedido de Legalização da Inscrição". Em seguida, é preciso fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. O empresário que não fizer a solicitação poderá ser inscrito pela fiscalização com status irregular, ficando impedido de fazer compras ou emitir notas fiscais de venda.
A Inscrição Estadual é necessária para que o MEI possa emitir nota fiscal de venda, de industrialização ou de transporte intermunicipal ou interestadual. Ela vai permitir que os microempreendedores ampliem os seus negócios, inclusive para outros países. Com a inscrição, eles poderão, por exemplo, oferecer seus produtos e serviços em plataformas de marketplace que exigem das empresas um registro na Sefaz-RJ. Outra vantagem será na compra de produtos de fornecedores que também pedem a inscrição.
Prefeitura de Angra dos Reis