A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, na últimaa quarta-feira (13/12), o Projeto de Lei 154/23, de autoria do deputado Márcio Canella (União), que autoriza a criação do Programa "Polícia Residente" nos Batalhões e demais unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).
A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O programa, de adesão voluntária, consiste na alocação preferencial de agentes das graduações de soldado, cabo e sargento (primeiro, segundo ou terceiro) em uma unidade ou Batalhão localizado na mesma comarca de sua residência. A medida tem o objetivo de alcançar pelo menos 50% do efetivo composto por policiais residentes."O programa tem dois vieses de suma importância, pois procura dar ao Policial Militar uma melhor condição e qualidade na prestação do serviço, na medida que evitará os cansativos e às vezes perigosos deslocamentos até sua unidade, bem como procura criar uma identidade deste Policial com a sociedade local, no qual o mesmo se encontra inserido na condição de morador residente", defendeu Canella.Os agentes terão prioridade para prestar serviço na mesma Comarca de sua residência, salvo quando a necessidade do serviço ou a viabilidade técnico administrativa sejam um impedimento. Caso a impossibilidade seja definitiva, o agente será alocado no batalhão mais próximo. O Programa "Polícia Residente" não vai acontecer em áreas de risco ou que de alguma forma possa comprometer a segurança do policial ou de sua família.