Foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2023). O decreto com a prorrogação foi publicado na quinta-feira, dia 30 de novembro (Boletim Oficial 1.791, página 17). Quem precisa quitar dívidas com o poder público do município agora tem até o dia 20 de dezembro para aproveitar a anistia. A prorrogação leva em conta a importância do Refis na preservação do equilíbrio das contas públicas e o incremento na arrecadação municipal, necessária para a viabilização de políticas públicas.
O Refis contempla quitação de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
É concedido desconto de 100% em multas e juros para pagamento à vista. Também é possível parcelar, mas nesse caso os descontos são menores e variam conforme a quantidade de parcelas (ver abaixo). Essas parcelas podem chegar a até 36 vezes, observados os valores mínimos de cada parcela: R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. Para a primeira parcela, o vencimento ocorrerá em cinco dias após a adesão, sendo que as demais vencerão todo dia 10.
– O Refis 2023 é uma importante iniciativa do governo municipal para possibilitar a regularidade fiscal àqueles que possuem dívidas com o município e também para melhorar a sua arrecadação, que é a porta para a implementação de políticas públicas direcionadas à população, em áreas como saúde, educação, obras, cultura, esporte etc. – explica Flávio Henrique de Sá, secretário de Finanças de Angra.
Quem quiser aderir ao programa para aproveitar o benefício da anistia, quitar suas dívidas e regularizar sua situação pode entrar em contato com a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Angra via WhatsApp. O número é (24) 3365-6536. A ferramenta é mais uma forma de evitar aglomerações e garantir mais praticidade a quem optar por renegociar seus tributos por meio do programa.
Pelo atendimento virtual via WhatsApp, o contribuinte pode encaminhar documentos e receber as guias para efetuar o pagamento. Além do WhatsApp, outro canal virtual é o site (angra.rj.gov.br), clicando no banner "Anistia – Refis 2023" logo na primeira página.
Caso não seja possível efetuar a adesão virtualmente via site ou WhatsApp, o contribuinte pode comparecer ao Departamento de Créditos Tributários, na sede da Prefeitura de Angra (Praça Nilo Peçanha, Centro), para ter seu atendimento presencial, de segunda a sexta, das 9h30 às 15h.
A lei 4.205, que institui o Refis, foi publicada no Boletim Oficial 1.703, do dia 30 de junho, e pode ser consultada integralmente por meio do site da Prefeitura (angra.rj.gov.br). Mais informações podem ser obtidas com a Secretaria de Finanças do município, pelo telefone (24) 3377-8837.
DESCONTOS:
À vista - 100%
6 vezes - 90%
12 vezes - 80%
18 vezes - 70%
24 vezes - 60%
36 vezes – 40%.