ALERJ aprova orçamennto para 2024 com déficit de R$ 8,5 bilhões

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 – PL 2.289/23, de autoria do Poder Executivo. A previsão é de receita líquida de 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões, com um déficit de R$ 8,5 bilhões. Por terem sido incorporadas emendas durante a votação, a redação final do texto ainda será apreciada em plenária nesta quinta-feira (14).

O plenário aprovou o parecer da Comissão de Orçamento favorável a 3.033 emendas parlamentares, ou seja, o equivalente a 98,06% das emendas apresentadas. Presidente da Comissão, deputado André Corrêa (PP) destacou algumas emendas aprovadas em seu relatório referentes à agenda fiscal, como a renegociação dos critérios de correção da dívida consolidada com o Governo Federal e a regulamentação da desvinculação de receitas de Fundos Estaduais com a regra de transitoriedade até 2026, de acordo com as medidas aprovadas pelo Parlamento Fluminense através da Emenda Constitucional 95/23 e pelas Leis 10.163/23 e 10.167/23. O objetivo da desvinculação é permitir que essas receitas sejam usadas para pagamento de salários de servidores e despesas da administração pública de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável pela gestão do fundo.

"Com relação à dívida pública com a União é necessária uma ampla ação junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, objetivando criar novas regras que compatibilizem a correção do estoque da dívida com a taxa de crescimento da economia fluminense", explicou Corrêa. Em agosto deste ano, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), somente a dívida consolidada do Rio com a União somava R$ 186 bilhões.

Durante a votação em plenário, André Corrêa também anunciou a incorporação de uma emenda da bancada do PSol que autoriza a realização de concurso público para cargos vagos da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

Emendas impositivas

A novidade do orçamento fluminense deste ano foi a inclusão de emendas individuais impositivas, após aprovação da Emenda Constitucional 97/23. O objetivo é fazer com que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. A emenda foi defendida por parlamentares de todos os espectros políticos. A principal justificativa dos deputados é que eles têm acesso a realidades específicas da população, de acordo com as localidades em que atuam e dos temas que mais trabalham. Para o orçamento de 2024, cada parlamentar terá disponível aproximadamente R$ 2,7 milhões.